O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo flexibiliza os pagamentos dos d\u00e9bitos de ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SF\/PGE n\u00ba 03\/2018 permitiu o parcelamento, em at\u00e9 60 meses, do ICMS-ST.<\/p>\n\n\n\n
Os requerimentos devem ser feitos at\u00e9 o dia 31\/05\/2019 e contemplam os d\u00e9bitos de ICMS-ST relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30\/09\/2018. N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de requerimentos, e podem ser parcelados os d\u00e9bitos declarados em GIA e n\u00e3o pagos, aqueles constitu\u00eddos pela lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m os decorrentes da autorregulariza\u00e7\u00e3o realizada, no Programa Nos Conformes.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que o d\u00e9bito j\u00e1 estiver inscrito em d\u00edvida ativa, o parcelamento do d\u00e9bito, que inclui imposto, multa e juros, dever\u00e1 ser solicitado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da PGE\/SP (http:\/\/www.dividaativa.pge.sp.gov.br).<\/p>\n\n\n\n
Se o d\u00e9bito n\u00e3o estiver inscrito em d\u00edvida ativa e ele for igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es, o pedido de parcelamento dever\u00e1 ser efetuado por meio do Posto Fiscal Eletr\u00f4nico – PFE (http:\/\/pfe.fazenda.sp.gov.br). Nas demais hip\u00f3teses, mediante preenchimento de formul\u00e1rio (download no PFE) que dever\u00e1 ser protocolado no Posto Fiscal de vincula\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
O parcelamento do d\u00e9bito poder\u00e1 ser feito em 20 ou 60 meses, e ao valor de cada parcela ser\u00e3o acrescidos juros equivalentes \u00e0 taxa SELIC. O valor m\u00ednimo da parcela \u00e9 R$ 500, devendo-se observar este limite em cada uma das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n
A primeira parcela deve ser recolhida por meio de GARE-ICMS emitida no PFE (http:\/\/pfe.fazenda.sp.gov.br), para o parcelamento de d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, ou no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.dividaativa.pge.sp.gov.br, para d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa ou ajuizados. As demais parcelas ser\u00e3o recolhidas por d\u00e9bito autom\u00e1tico em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria conveniada.<\/p>\n\n\n\n
A celebra\u00e7\u00e3o do parcelamento implica confiss\u00e3o d\u00e9bito e ren\u00fancia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos. A desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deve ser requerida, no prazo de 60 dias, contados do pagamento da primeira parcela, sob pena de rompimento do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
D\u00e9bitos de ICMS ordin\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi concedido um novo tipo de parcelamento aos contribuintes do ICMS. A medida faz parte do programa Nos Conformes, projeto da Fazenda, que estabelece uma l\u00f3gica de atua\u00e7\u00e3o do Fisco estadual, voltada ao apoio e colabora\u00e7\u00e3o aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Podem ser parcelados os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios declarados em GIA (Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o) e n\u00e3o recolhidos, os exigidos em autos de infra\u00e7\u00e3o (AIIM) e tamb\u00e9m aqueles decorrentes da autorregulariza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do programa Nos Conformes.<\/p>\n\n\n\n Os prazos para o parcelamento variam entre 12 e 60 meses, a depender da quantidade de parcelamentos celebrados e tamb\u00e9m do valor desembolsado no pagamento da primeira parcela. Por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel ao contribuinte obter dois parcelamentos de 12 meses, um de 24 meses, um de 36 meses e at\u00e9 tr\u00eas parcelamentos de 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do parcelamento, nas hip\u00f3teses de d\u00e9bitos decorrentes da lavratura de AIIM, o contribuinte tamb\u00e9m poder\u00e1 obter descontos sobre a multa. S\u00e3o concedidos descontos se o devedor confessar o d\u00e9bito fiscal no prazo da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa. Com a confiss\u00e3o, nos autos de infra\u00e7\u00e3o em que seja cobrado imposto e multa, esta penalidade fica reduzida a 35% do valor do imposto. Se houver apenas cobran\u00e7a de multa, ela ser\u00e1 reduzida em 50%.<\/p>\n\n\n\n O Termo de Confiss\u00e3o de d\u00e9bito est\u00e1 dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https:\/\/portal.fazenda.sp.gov.br\/servi\u00e7os\/comunica\u00e7\u00f5esgerais\/dowloads). Para solicitar o parcelamento cumulado com a confiss\u00e3o do d\u00e9bito, o contribuinte dever\u00e1 levar o Termo de Confiss\u00e3o de d\u00e9bito devidamente preenchido e assinado ao posto fiscal da Delegacia Regional Tribut\u00e1ria a que esteja vinculado.<\/p>\n\n\n\n Fonte:Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo – SEFAZ-SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo flexibiliza os pagamentos dos d\u00e9bitos de ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SF\/PGE n\u00ba 03\/2018 permitiu o parcelamento, em…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-1406","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fiscal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1406","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1406"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1406\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1407,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1406\/revisions\/1407"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1406"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1406"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1406"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}