SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO<\/p>\n\n\n\n
RESOLU\u00c7\u00c3O CONJUNTA SFP\/PGE N\u00ba 1, DE\n07 DE MAIO DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n DOE-SP de 08\/05\/2019 (n\u00ba 86, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 23)<\/p>\n\n\n\n Disciplina os procedimentos a serem\nadotados relativamente a cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de opera\u00e7\u00f5es para as\nquais tenham sido concedidos benef\u00edcios em desacordo com o previsto em norma\nconstitucional<\/em><\/p>\n\n\n\n O Secret\u00e1rio da\nFazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado de S\u00e3o Paulo, tendo em\nvista o disposto na Lei\nComplementar 160, de 07-08-2017<\/strong>, e no Conv\u00eanio ICMS 190\/17, de 15-12-2017<\/strong>,\nexpedem a seguinte resolu\u00e7\u00e3o conjunta:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba<\/strong> – Para o\nreconhecimento de cr\u00e9ditos relativos ao ICMS decorrentes de opera\u00e7\u00f5es para as\nquais tenham sido concedidos benef\u00edcios em desacordo com o previsto no artigo 155, \u00a7 2\u00ba, – XII,\n“g”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, e na Lei Complementar 24\/75<\/strong>, o contribuinte adquirente paulista dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – tratando-se de\ncr\u00e9dito objeto de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM em processo\neletr\u00f4nico n\u00e3o julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar,\npor meio do Processo Administrativo Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (e-Pat), pedido\nconforme modelo constante do Anexo;<\/p>\n\n\n\n II – tratando-se de\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM em processo f\u00edsico n\u00e3o julgado\ndefinitivamente na esfera administrativa, apresentar pedido conforme modelo\nconstante do Anexo, em uma das Delegacias Tribut\u00e1rias de Julgamento ou no\nTribunal de Impostos e Taxas;<\/p>\n\n\n\n III – tratando-se de\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM em processo f\u00edsico ou eletr\u00f4nico\njulgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar pedido conforme\nmodelo constante do Anexo:<\/p>\n\n\n\n a) na Diretoria de\nArrecada\u00e7\u00e3o, Cobran\u00e7a e Recupera\u00e7\u00e3o de D\u00edvida, quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\nobjeto do AIIM for exig\u00edvel no \u00e2mbito administrativo e ainda n\u00e3o tiver sido\nencaminhado para inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa;<\/p>\n\n\n\n b) na Unidade da\nProcuradoria Geral do Estado respons\u00e1vel pelo acompanhamento de a\u00e7\u00f5es judiciais\nrelacionadas ao d\u00e9bito, quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 estiver inscrito na\nD\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico –\nDever\u00e1 ser apresentado um pedido espec\u00edfico para cada Auto de Infra\u00e7\u00e3o e\nImposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM, devendo constar do mesmo os itens sobre os quais se\npostula o reconhecimento do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> – No pedido, o\ncontribuinte dever\u00e1 tamb\u00e9m declarar, expressamente, que renuncia a qualquer\ndefesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como que desiste dos j\u00e1\ninterpostos, se for o caso, relativamente aos cr\u00e9ditos de ICMS objetos de Auto\nde Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM, decorrentes das opera\u00e7\u00f5es referidas no\nartigo 1\u00ba (cl\u00e1usula oitava do Conv\u00eanio ICMS 190\/17).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A\nren\u00fancia \u00e0 defesa ou recurso somente efetivar-se-\u00e1 com o reconhecimento do\ncr\u00e9dito relativo ao ICMS decorrente das opera\u00e7\u00f5es referidas no artigo 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> – A apresenta\u00e7\u00e3o\ndo pedido de que trata o artigo 1\u00ba suspende, at\u00e9 a data da notifica\u00e7\u00e3o ao\ncontribuinte da decis\u00e3o proferida em face do pedido de reconhecimento:<\/p>\n\n\n\n I – o julgamento no\n\u00e2mbito do contencioso administrativo tribut\u00e1rio, quando se tratar de Auto de\nInfra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM ainda n\u00e3o julgado definitivamente;<\/p>\n\n\n\n II – o encaminhamento\npara inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, quando se tratar de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e\nImposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM j\u00e1 definitivamente julgado em sede administrativa e\nainda n\u00e3o inscrito.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Em\nse tratando de d\u00e9bito inscrito, o termo inicial da suspens\u00e3o do prosseguimento\nde eventual a\u00e7\u00e3o judicial existente ser\u00e1 a data da anota\u00e7\u00e3o feita no Sistema da\nD\u00edvida Ativa, conforme disposto no artigo 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba<\/strong> – O pedido\napresentado pelo contribuinte, exceto na hip\u00f3tese da al\u00ednea “a” do\ninciso III do artigo 1\u00ba, ser\u00e1 previamente analisado pela Delegacia Tribut\u00e1ria\nde Julgamento, pelo Tribunal de Impostos e Taxas ou, quando inscrito, pela\nProcuradoria Geral do Estado, quanto a sua pertin\u00eancia e quanto ao\npreenchimento dos requisitos formais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – Verificado o\nn\u00e3o atendimento de requisitos formais, o contribuinte ser\u00e1 notificado para, no\nprazo de 5 (cinco) dias contados da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o, sanear as irregularidades\napontadas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese da\nal\u00ednea “b” do inciso III do artigo 1\u00ba, ap\u00f3s pr\u00e9via an\u00e1lise pela\nunidade da Procuradoria Geral do Estado, o pedido ser\u00e1 encaminhado \u00e0\nProcuradoria da D\u00edvida Ativa, para registro e suspens\u00e3o do d\u00e9bito no Sistema da\nD\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba – Atendidos os\nrequisitos formais, o pedido ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Diretoria de Atendimento,\nGest\u00e3o e Conformidade para fins de verifica\u00e7\u00e3o do reconhecimento, ou n\u00e3o, dos\ncr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, conforme previsto na Lei Complementar 160, de 7 de agosto\nde 2017, e no Conv\u00eanio ICMS 190\/17, de 15-12-2017.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba<\/strong> – Na hip\u00f3tese\nda al\u00ednea “a” do inciso III do artigo 1\u00ba, o pedido ser\u00e1 encaminhado\npara a Diretoria de Atendimento, Gest\u00e3o e Conformidade que proceder\u00e1 na forma\ndo \u00a7 3\u00ba do Art. 4\u00ba<\/strong> – e\ndecidir\u00e1 e notificar\u00e1 o contribuinte sobre o reconhecimento, ou n\u00e3o, dos\ncr\u00e9ditos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> – Para a\naprecia\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento a Diretoria de Atendimento, Gest\u00e3o e\nConformidade poder\u00e1 realizar os procedimentos necess\u00e1rios para averiguar a efetiva\nrealiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es objeto do pedido.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba – Ap\u00f3s a\nverifica\u00e7\u00e3o do reconhecimento, ou n\u00e3o, dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o pedido\nretornar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o que o encaminhou para decis\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba – O contribuinte\nser\u00e1 notificado da decis\u00e3o do Fisco acerca do pedido mediante publica\u00e7\u00e3o no\nDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico, sendo que a referida decis\u00e3o passar\u00e1 a ser parte integrante\ndo processo contencioso relativo ao AIIM, nas hip\u00f3teses dos incisos I e II,\nambos do artigo 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba – Na hip\u00f3tese de\nretorno do pedido \u00e0 Delegacia Tribut\u00e1ria de Julgamento ou ao Tribunal de\nImpostos e Taxas, dever\u00e1 o processo contencioso prosseguir na fase processual\nem que se encontrar para que o \u00f3rg\u00e3o de julgamento, conhecendo do resultado\nsobre o reconhecimento, profira decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba – Na hip\u00f3tese de\nretorno do pedido \u00e0 Diretoria de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cobran\u00e7a e Recupera\u00e7\u00e3o de D\u00edvida,\nesta proceder\u00e1 ao cancelamento do d\u00e9bito ou inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, conforme\na decis\u00e3o proferida sobre o reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba – Em se tratando\nde retorno \u00e0 Procuradoria Geral do Estado, ser\u00e3o adotadas provid\u00eancias junto ao\nSistema da D\u00edvida Ativa e, se o caso, dado prosseguimento ao processo judicial.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/strong> – Esta\nResolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ANEXO R<\/strong><\/p>\n\n\n\n (RESOLU\u00c7\u00c3O CONJUNTA SFP\/PGE 01 de 07-05-2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n PEDIDO DE VERIFICA\u00c7\u00c3O RECONHECIMENTO DE CR\u00c9DITOS DE\nICMS E REN\u00daNCIA A DEFESA OU RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Contribuinte:<\/p>\n\n\n\n Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SFP\/PGE\nNo. 01 de 07-05-2019<\/strong> <\/p>\n\n\n\n 1 – solicita o\nreconhecimento do cr\u00e9dito do ICMS conforme previsto na Lei Complementar\n160\/2017 e no Conv\u00eanio ICMS 190\/17, relativamente ao objeto do Auto de Infra\u00e7\u00e3o\ne Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM acima indicado;<\/p>\n\n\n\n 2 – para fins do\nreferido reconhecimento, renuncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou\njudicial e, em sendo o caso, tamb\u00e9m desiste dos j\u00e1 interpostos, relativamente\nao cr\u00e9dito de ICMS objeto do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM acima\nindicado;<\/p>\n\n\n\n 3 – est\u00e1 ciente de\nque:<\/p>\n\n\n\n a) com a apresenta\u00e7\u00e3o\ndo presente pedido, fica suspenso o julgamento do AIIM no \u00e2mbito do contencioso\nadministrativo tribut\u00e1rio ou o encaminhamento para a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na\nD\u00edvida Ativa, ou a a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 a data da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Fisco\nacerca do reconhecimento do cr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n b) a ren\u00fancia de que\ntrata o item 2 somente se efetivar\u00e1 com o reconhecimento do cr\u00e9dito do ICMS\nobjeto do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM acima indicado;<\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o sendo acolhido\no pedido de reconhecimento do cr\u00e9dito, ter\u00e1 prosseguimento o julgamento do\nAIIM, bem como a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na D\u00edvida Ativa ou a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Localidade<\/p>\n\n\n\n Data<\/p>\n\n\n\n ____________________________<\/p>\n\n\n\n Representante legal<\/p>\n\n\n\n Nome:<\/p>\n\n\n\n RG:<\/p>\n\n\n\n CPF:<\/p>\n\n\n\n Endere\u00e7o:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO RESOLU\u00c7\u00c3O CONJUNTA SFP\/PGE N\u00ba 1, DE 07 DE MAIO DE 2019 DOE-SP de 08\/05\/2019 (n\u00ba 86, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 23) Disciplina os procedimentos a 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Nome empresarial<\/strong>\n <\/td> \n \n \n <\/td><\/tr> \n Inscri\u00e7\u00e3o Estadual<\/strong>\n <\/td> \n \n \n <\/td><\/tr> \n CNPJ<\/strong>\n <\/td> \n \n \n <\/td><\/tr> \n E-mail\/Contato Contribuinte<\/strong>\n <\/td> \n \n \n <\/td><\/tr> \n N\u00famero do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e\n Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM<\/strong>\n <\/td> \n \n \n <\/td><\/tr> \n Item do AIIM para o qual requer\n verifica\u00e7\u00e3o do reconhecimento do cr\u00e9dito<\/strong>\n <\/td> \n \n \n <\/td><\/tr> \n N\u00famero e data do ato normativo\n que instituiu o benef\u00edcio objeto do AIIM<\/strong>\n <\/td> \n \n \n <\/td><\/tr> \n N\u00famero e data do ato concessivo\n (regime especial, autoriza\u00e7\u00e3o administrativa ou outros) que permitiu a\n frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio objeto do AIIM, se for o caso<\/strong>\n <\/td> \n \n \n <\/td><\/tr> \n N\u00famero e data do ato da Unidade\n Federada de origem, que publicou o ato normativo para fins da regulariza\u00e7\u00e3o a\n que se refere a LC 160\/17 e Conv\u00eanio ICMS 190\/17<\/strong>\n <\/td> \n \n \n <\/td><\/tr> \n N\u00famero e data do ato da Unidade\n Federada de origem que concedeu remiss\u00e3o<\/strong>\n <\/td> \n \n \n <\/td><\/tr> \n N\u00famero e data de a\u00e7\u00e3o judicial\n relativa ao cr\u00e9dito de ICMS objeto do pedido, se houver<\/strong>\n <\/td> \n \n \n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n