{"id":1432,"date":"2019-05-16T07:59:26","date_gmt":"2019-05-16T10:59:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/?p=1432"},"modified":"2019-05-16T07:59:27","modified_gmt":"2019-05-16T10:59:27","slug":"rescisao-contratual-de-trabalho-por-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/rescisao-contratual-de-trabalho-por-acordo\/","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o Contratual de Trabalho por Acordo"},"content":{"rendered":"\n

A rescis\u00e3o contratual\nde trabalho por comum acordo \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 13.467\/17<\/strong>, tamb\u00e9m chamada de Lei\nda Reforma Trabalhista, que est\u00e1 em vigor desde 11\/11\/2017, adicionou \u00e0 CLT o art. 484-A<\/strong>, que\nestabelece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

– O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto em\nacordo entre as partes (empregado e empregador), caso em que ser\u00e3o devidas as\nseguintes verbas trabalhistas:<\/p>\n\n\n\n

I <\/strong>– por metade:<\/p>\n\n\n\n

a<\/strong>) o aviso-pr\u00e9vio, se\nindenizado; e<\/p>\n\n\n\n

b<\/strong>) a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o\nsaldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 11\/05\/1990<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> \u2013 Em valor integral, as\ndemais verbas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

A nova Reforma\nTrabalhista trouxe algumas inova\u00e7\u00f5es, entre elas a forma de desligamento do\nemprego por acordo entre as partes, pois, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o era provisionado\nlegalmente firmar acordo e a Justi\u00e7a do Trabalho punia essa pr\u00e1tica,\ncaracterizando-a como fraudulenta.<\/p>\n\n\n\n

A extin\u00e7\u00e3o contratual\nprevista no caput<\/em> deste artigo possibilita a movimenta\u00e7\u00e3o da\nconta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)\nna forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 11\/05\/1990<\/strong>, limitada at\u00e9 80% do valor\ndos dep\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n

A extin\u00e7\u00e3o contratual\nacordada n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p>\n\n\n\n

A multa rescis\u00f3ria deixa de ser de 40% do FGTS para o\nempregado e passa a ser 20% do valor, ou seja, metade. Portanto, n\u00e3o \u00e9 devido,\npelo empregador, os dez porcento do saldo da conta vinculado do FGTS, pois\naplica-se somente em caso de dispensa sem justa causa, de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 110\/01<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso\nseja feito o acordo de rescis\u00e3o previsto no Art. 484-A da CLT<\/strong>, o empregado poder\u00e1\nsacar at\u00e9 80% do FGTS e os demais 20% do saldo fundi\u00e1rio poder\u00e3o ser utilizados\nem determinadas situa\u00e7\u00f5es, tais como: a aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel. Ap\u00f3s tr\u00eas anos,\no valor restante poder\u00e1 ser sacado pelo trabalhador. Em casos de doen\u00e7a grave e\ntamb\u00e9m por aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

A\nCaixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), por meio Circular CAIXA n\u00ba 839\/18 (DOU de\n28\/12\/2018)<\/strong>, divulgou o Manual FGTS Movimenta\u00e7\u00e3o da Conta Vinculada, para\nexplicar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), e estabelecer\nos procedimentos para movimenta\u00e7\u00e3o das contas vinculadas e instru\u00e7\u00f5es\ncomplementares.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de\nrescis\u00e3o contratual de trabalho por acordo entre empregador e empregado temos:<\/p>\n\n\n\n

a<\/strong>) C\u00f3digo de Saque 07 –\nRescis\u00e3o do Contrato de Trabalho por Acordo entre Trabalhador e Empregador –\nFormalizada a partir de 11\/11\/2017 – Lei n\u00ba 13.467\/17<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

b<\/strong>) Benefici\u00e1rio –\nTrabalhador ou diretor n\u00e3o empregado;<\/p>\n\n\n\n

c<\/strong>) Motivo: – Rescis\u00e3o\nContratual de trabalho por acordo entre as partes;<\/p>\n\n\n\n

d<\/strong>) Documentos de Comprova\u00e7\u00e3o:\nOriginal e c\u00f3pia da Carteira de Trabalho. das p\u00e1ginas folha de rosto\/verso e do\ncontrato de trabalho (para as rescis\u00f5es formalizadas a partir de 11\/11\/2017)\ndesde que o empregador tenha comunicado \u00e0 CAIXA a data\/c\u00f3digo de movimenta\u00e7\u00e3o\npelo Conectividade Social ou na Guia de Recolhimento Rescis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

e<\/strong>) Documentos\nComplementares:<\/p>\n\n\n\n

e.1<\/strong>)\nDocumento de identifica\u00e7\u00e3o do trabalhador ou diretor n\u00e3o empregado; e<\/p>\n\n\n\n

e.2<\/strong>)\nCart\u00e3o do Cidad\u00e3o ou Cart\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o PIS\/PASEP\/NIT; ou<\/p>\n\n\n\n

e.3<\/strong>)\nInscri\u00e7\u00e3o de Contribuinte Individual junto ao INSS para o dom\u00e9stico n\u00e3o\ninscrito no PIS\/PASEP.<\/p>\n\n\n\n

f)<\/strong> Informa\u00e7\u00f5es\nComplementares:<\/p>\n\n\n\n

O saque ocorre uma \u00fanica vez totalizando 80%\ndo saldo existente na data de pagamento na conta vinculada.<\/p>\n\n\n\n

g<\/strong>) Valor do Saque – 80% do\nsaldo dispon\u00edvel na conta vinculada, na data do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Caso\na demiss\u00e3o seja por vontade somente do empregador, em caso de demiss\u00e3o sem\njusta causa, o aviso-pr\u00e9vio indenizado, ser\u00e1 pago integralmente. Entretanto, em\ncasos de acordo entre as partes o valor \u00e9 reduzido pela metade.<\/p>\n\n\n\n

Quanto\nao aviso-pr\u00e9vio indenizado, extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo resulta no\npagamento, pela metade, do aviso-pr\u00e9vio, caso seja indenizado, respeitada a\nproporcionalidade prevista pela Lei n\u00ba 12.506\/11<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O aviso-pr\u00e9vio\ntrabalhado dever\u00e1 ser cumprido em hor\u00e1rio normal de trabalho, caso tenha sido\nacordado entre as partes ou a rescis\u00e3o tenha sido por vontade do empregado.\nTodavia, se a rescis\u00e3o acontecer por vontade do empregador, o hor\u00e1rio do\nempregado poder\u00e1 ser reduzido em duas horas diariamente (como acordado ou n\u00e3o\ncom o empregador e seu respectivo sindicato) ou faltar por sete dias\nconsecutivos sem preju\u00edzo ao sal\u00e1rio, segundo disposto no art. 488 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No caso de o\nempregado sentir-se prejudicado de alguma forma, o mesmo poder\u00e1 entrar com uma\nReclama\u00e7\u00e3o Trabalhista, e, portanto, ser\u00e1 resolvida na Justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Quanto\nas demais verbas rescis\u00f3rias, como f\u00e9rias vencidas e proporcionais, 13\u00ba sal\u00e1rio\nproporcional e saldo do sal\u00e1rio, n\u00e3o houve mudan\u00e7a. O trabalhador que faz\nacordo de rescis\u00e3o continua com o direito de receber todos estes valores de forma\nintegral.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto,\nao contr\u00e1rio das verbas rescis\u00f3rias, que continuar\u00e3o mantidas integralmente, no\ncaso de acordo entre empregado e empregador, o empregado n\u00e3o ter\u00e1 direito ao\nseguro-desemprego. Nesse caso, assemelhar-se-\u00e1 a quando o empregado pede a rescis\u00e3o\npor conta pr\u00f3pria, perdendo assim o direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A\nrescis\u00e3o por acordo, conforme disposto no art. 484-A da CLT,<\/strong> dever\u00e1 ocorrer somente\nquando houver interesse de ambas as partes e jamais imposta, em especial por\nparte empresa.<\/p>\n\n\n\n

No caso de iniciativa\npor parte da empresa propor, por meio de pol\u00edtica interna, a rescis\u00e3o por\nacordo, recomenda-se ter bastante precau\u00e7\u00e3o, para que o empregado n\u00e3o se sinta\npressionado a “abrir m\u00e3o” de seus direitos e, n\u00e3o se sinta\nprejudicado, afim de evitar uma Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista, alegando ass\u00e9dio moral.\n\u00c9 imprescind\u00edvel que haja duas testemunhas, que n\u00e3o tenham cargos de confian\u00e7a\nou que seja um gestor direto do empregado, para confirmar a vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante\nressaltar que caso seja iniciativa do empregado, a empresa tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9\nobrigada a aceitar o acordo. <\/p>\n\n\n\n

A\nformaliza\u00e7\u00e3o do processo de rescis\u00e3o contratual dever\u00e1 iniciar com um pedido de\npr\u00f3prio punho, em que o empregado declare que o faz de livre e espont\u00e2nea\nvontade, e que est\u00e1 ciente das verbas que ser\u00e3o pagas pela sua dispensa, as\nquais dever\u00e3o estar discriminadas no documento. No mesmo documento, dever\u00e1\nestar expl\u00edcito o tipo de aviso-pr\u00e9vio a ser cumprido, o motivo da dispensa ou\npedido e \u00faltimo dia a ser trabalhado.<\/p>\n\n\n\n

A\nbaixa na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) do trabalhador dever\u00e1\nser feita normalmente, sem nenhuma anota\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o sobre a rescis\u00e3o\ncontratual.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se ter uma\naten\u00e7\u00e3o especial que, para esse tipo de rescis\u00e3o, a Lei n\u00ba 12.506\/11<\/strong> ser\u00e1 aplicada\nnormalmente, n\u00e3o haver\u00e1 mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proje\u00e7\u00e3o do aviso-pr\u00e9vio; ent\u00e3o, a\ndata da baixa na CTPS seguir\u00e1 essas regras:<\/p>\n\n\n\n