SECRETARIA\nDA FAZENDA<\/p>\n\n\n\n
COORDENADORIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n
DECIS\u00c3O NORMATIVA CAT N\u00ba 2, DE 30 DE MAIO DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n DOE-SP de 31\/05\/2019 (n\u00ba 103, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 22)<\/p>\n\n\n\n ICMS – Escritura\u00e7\u00e3o fiscal de aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais sujeitas\nao recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS\/2000.<\/em><\/p>\n\n\n\n O Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, com fundamento no\nartigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de\nMercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e\nIntermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS (RICMS\/2000), decide aprovar a proposta\nda Consultoria Tribut\u00e1ria e expedir o seguinte ato normativo, para fins de\nconsolida\u00e7\u00e3o do entendimento a respeito da forma de escritura\u00e7\u00e3o fiscal das\naquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias em opera\u00e7\u00f5es interestaduais, cujo recolhimento\nantecipado do imposto referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes compete ao\ncontribuinte paulista, sujeito ao regime peri\u00f3dico de apura\u00e7\u00e3o, nos termos do\nartigo 426-A do RICMS\/2000.<\/p>\n\n\n\n 1. O imposto a ser recolhido antecipadamente na entrada de\nmercadoria em territ\u00f3rio paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS\/2000,\nreferente tanto \u00e0 opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do adquirente paulista como, se for o caso,\ndas demais sa\u00eddas subsequentes, na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio, dever\u00e1\nser calculado com a utiliza\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula apresentada no item 1 do \u00a7 2\u00ba do\nreferido artigo, qual seja, IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ – IC, onde:<\/p>\n\n\n\n a) IA \u00e9 o imposto a ser recolhido por antecipa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n b) VA \u00e9 o valor constante no documento fiscal relativo \u00e0 entrada,\nacrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e\noutros encargos suportados pelo contribuinte;<\/p>\n\n\n\n c) IVA-ST \u00e9 o \u00cdndice de Valor Adicionado;<\/p>\n\n\n\n d) ALQ \u00e9 a al\u00edquota interna aplic\u00e1vel; e<\/p>\n\n\n\n e) IC \u00e9 o imposto cobrado na opera\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n 2. Nos termos do \u00a7 4\u00ba do artigo 426-A do RICMS\/2000, o valor do\nimposto pago antecipadamente dever\u00e1 ser recolhido por meio de guia de\nrecolhimentos especiais, no momento da entrada da mercadoria em territ\u00f3rio\npaulista.<\/p>\n\n\n\n Tendo em vista, portanto, que esse valor j\u00e1 representa a carga\ntribut\u00e1ria incidente sobre toda a cadeia de circula\u00e7\u00e3o da mercadoria em\nterrit\u00f3rio paulista, a escritura\u00e7\u00e3o fiscal dessa opera\u00e7\u00e3o deve refletir tal\nfato e, em princ\u00edpio, n\u00e3o haver\u00e1 valor de imposto adicional a ser recolhido ou\naproveitado como cr\u00e9dito pelo contribuinte paulista.<\/p>\n\n\n\n 3. Nesse sentido, a escritura\u00e7\u00e3o correspondente deve observar a\ndisciplina estabelecida pelo artigo 277 em conjunto com o \u00a7 5\u00ba do 426-A do\nRICMS\/2000.<\/p>\n\n\n\n Esse procedimento estabelecido pelo Regulamento, mediante a\nescritura\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes no Livro Registro de Entradas e no\nLivro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS, \u00e9 adequado para obten\u00e7\u00e3o do resultado\napresentado no item 2 supra<\/em>.<\/p>\n\n\n\n 3.1. Para tanto, diferentemente daquelas aquisi\u00e7\u00f5es nas quais\ndevem ser observadas apenas as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 277, o contribuinte que\nrealizar aquisi\u00e7\u00f5es nos termos do artigo 426-A n\u00e3o poder\u00e1 efetuar o lan\u00e7amento\ndo valor do cr\u00e9dito do imposto referente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o interestadual de aquisi\u00e7\u00e3o\nda mercadoria no livro Registro de Entradas.<\/p>\n\n\n\n 4. Quanto \u00e0 n\u00e3o escritura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do imposto relativo \u00e0\nopera\u00e7\u00e3o interestadual antecedente, esclarecemos que a dedu\u00e7\u00e3o do IC (valor do\nimposto cobrado na opera\u00e7\u00e3o anterior) na f\u00f3rmula “IA = VA x (1 + IVA-ST) x\nALQ – IC”, \u00e9 suficiente para satisfazer o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade\ndo imposto, n\u00e3o havendo, assim, qualquer preju\u00edzo para o adquirente paulista.<\/p>\n\n\n\n 5. Para efeitos ilustrativos desta Decis\u00e3o Normativa, considerando\numa opera\u00e7\u00e3o interestadual de valor igual a R$ 100.000, tributada \u00e0 al\u00edquota de\n12%, com aplica\u00e7\u00e3o de IVA-ST de 60%, e al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o interna de\n18%, tem-se que:<\/p>\n\n\n\n IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ – IC IA = 100.000 x (1 + 0,6) x 0,18\n– (100.000 x 0,12) IA = 100.000 x 1,6 x 0,18 – 12.000 IA = 28.800 – 12.000 IA =\n16.800 <\/p>\n\n\n\n 6. No caso\nde o adquirente paulista ser comerciante varejista, a escritura\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 da\nseguinte forma:<\/p>\n\n\n\n 6.1.Livro Registro de Entradas:<\/p>\n\n\n\n a) Nas colunas adequadas, os dados relativos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de\naquisi\u00e7\u00e3o, sem o aproveitamento do cr\u00e9dito de R$ 12.000 referente a essa\nopera\u00e7\u00e3o (em virtude do descrito nos itens 3 e 4);<\/p>\n\n\n\n b) Na coluna “Observa\u00e7\u00f5es”, o valor relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o\npr\u00f3pria que, neste caso, por ser estabelecimento varejista, equivale ao valor\nrecolhido em guia, ou seja, de R$ 16.800 (artigo 277, II, “a”, c\/c\nartigo 426-A, \u00a7 5\u00ba). N\u00e3o h\u00e1, portanto, valor relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es\nsubsequentes, motivo pelo qual n\u00e3o se aplica a al\u00ednea “b” desse mesmo\ninciso II do artigo 277;<\/p>\n\n\n\n c) Ainda na mesma coluna “Observa\u00e7\u00f5es”, com a utiliza\u00e7\u00e3o\nde coluna espec\u00edfica que deve ser denominada de “Recolhimento antecipado –\nart. 426-A”, o valor do imposto recolhido (R$ 16.800,00), al\u00e9m das demais\ninforma\u00e7\u00f5es indicadas no inciso III do artigo 277.<\/p>\n\n\n\n 6.2 Livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS (RAICMS):<\/p>\n\n\n\n a) No quadro “D\u00e9bito do imposto – Outros d\u00e9bitos”, o\nvalor obtido da somat\u00f3ria dos valores lan\u00e7ados na forma do subitem 6.1,\n“b”, supra<\/em>, com a express\u00e3o “Recolhimento antecipado\n– Artigo 426-A”.<\/p>\n\n\n\n No caso exemplificativo citado, escritura\u00e7\u00e3o do valor de R$ 16.800\n(artigo 277, \u00a7 2\u00ba, item 2, adaptado em fun\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do 426-A);<\/p>\n\n\n\n b) No quadro “Cr\u00e9dito do Imposto – Outros cr\u00e9ditos”, com\na express\u00e3o “Recolhimento antecipado art. 426-A”, o valor de R$\n16.800 (art. 277, \u00a7 3\u00ba, item 1).<\/p>\n\n\n\n Como para o estabelecimento varejista h\u00e1 apenas a opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\ndo adquirente, inexistindo opera\u00e7\u00f5es subsequentes, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o do item\n2 desse mesmo \u00a7 3\u00ba do artigo 277.<\/p>\n\n\n\n 7. No caso de o adquirente paulista ser comerciante atacadista, a\nescritura\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n 7.1. Livro Registro de Entradas:<\/p>\n\n\n\n a) Nas colunas adequadas, os dados relativos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de\naquisi\u00e7\u00e3o, sem o aproveitamento do cr\u00e9dito de R$ 12.000 referente a essa\nopera\u00e7\u00e3o (em virtude do descrito nos itens 3 e 4);<\/p>\n\n\n\n b) Na coluna “Observa\u00e7\u00f5es”:<\/p>\n\n\n\n b1) o valor a ser considerado como da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria,\nequivalente ao valor resultante da multiplica\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota\ninterna e a interestadual pela base de c\u00e1lculo da opera\u00e7\u00e3o de entrada da\nmercadoria, ou seja, de R$ 6.000 (art. 277, II, al\u00ednea “a”, c\/c\nartigo 426-A, \u00a7 5\u00ba, item 1);<\/p>\n\n\n\n b2) o valor devido pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes, equivalente ao\nvalor resultante da diferen\u00e7a entre o valor total recolhido por guia menos o\nvalor calculado nos termos do subitem anterior, ou seja, de R$ 10.800 (artigo\n277, II, al\u00ednea “b”, c\/c artigo 426-A, \u00a7 5\u00ba, item 2);<\/p>\n\n\n\n c) Ainda na mesma coluna “Observa\u00e7\u00f5es”, com a utiliza\u00e7\u00e3o\nde coluna espec\u00edfica que deve ser denominada de “Recolhimento antecipado –\nart. 426-A”, o valor do imposto recolhido (R$ 16.800,00), al\u00e9m das demais\ninforma\u00e7\u00f5es indicadas no inciso III do artigo 277.<\/p>\n\n\n\n 7.2 Livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS (RAICMS):<\/p>\n\n\n\n a) Relativamente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, nos quadros:<\/p>\n\n\n\n a1)”D\u00e9bito do imposto – Outros d\u00e9bitos”, com a express\u00e3o\n“Recolhimento antecipado – Artigo 426-A”, o valor obtido com a\nsomat\u00f3ria dos valores lan\u00e7ados na forma do subitem 7.1, “b”, supra<\/em> –\nvalores da opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria – no caso exemplificativo, escriturar o valor de R$\n6.000 (artigo 277, \u00a7 2\u00ba, item 1, al\u00ednea “a”, adaptado em fun\u00e7\u00e3o do\ndisposto no \u00a7 5\u00ba do 426-A);<\/p>\n\n\n\n a2) “Cr\u00e9dito do Imposto – Outros cr\u00e9ditos”, com a\nexpress\u00e3o “Recolhimento antecipado – art. 426-A”, o valor relativo \u00e0\nopera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria – R$ 6.000 (artigo 277, \u00a7 3\u00ba, itens 1, c\/c com \u00a7 5\u00ba do 426-A).<\/p>\n\n\n\n b) Em folha subsequente, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes,\nnos quadros:<\/p>\n\n\n\n b1) “D\u00e9bito do imposto – Por sa\u00eddas com d\u00e9bito do\nimposto”, o valor obtido com a somat\u00f3ria dos valores lan\u00e7ados na forma do\nsubitem 7.1, “b”, supra<\/em> – valores das opera\u00e7\u00f5es\nsubsequentes – no caso exemplificativo, escriturar o valor de R$ 10.800 (artigo\n277, \u00a7 2\u00ba, item 1, al\u00ednea “b”, c\/c artigos 281 e 426-A, \u00a7 5\u00ba);<\/p>\n\n\n\n b2) “Cr\u00e9dito do Imposto – Outros cr\u00e9ditos”, com a\nexpress\u00e3o “Recolhimento antecipado art. 426-A”, o valor relativo \u00e0s\nopera\u00e7\u00f5es subsequentes – no caso exemplificativo, escriturar o valor de R$\n10.800 (artigo 277, \u00a7 3\u00ba, item 2, c\/c com os artigos 281 e 426-A, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n 8. Ficam revogadas as manifesta\u00e7\u00f5es que, versando sobre a mesma\nmat\u00e9ria, conclu\u00edram de modo diverso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DECIS\u00c3O NORMATIVA CAT N\u00ba 2, DE 30 DE MAIO DE 2019 DOE-SP de 31\/05\/2019 (n\u00ba 103, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 22) ICMS – Escritura\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-1457","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fiscal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1457","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1457"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1457\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1458,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1457\/revisions\/1458"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1457"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1457"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1457"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}