{"id":1492,"date":"2019-07-15T09:55:54","date_gmt":"2019-07-15T12:55:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/?p=1492"},"modified":"2019-07-15T09:55:55","modified_gmt":"2019-07-15T12:55:55","slug":"ajuste-sinief-11-19-de-5-de-julho-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/ajuste-sinief-11-19-de-5-de-julho-de-2019\/","title":{"rendered":"AJUSTE SINIEF 11\/19, DE 5 DE JULHO DE 2019"},"content":{"rendered":"\n<p>MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA<\/p>\n\n\n\n<p>SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA<\/p>\n\n\n\n<p>CONSELHO NACIONAL DE POL\u00cdTICA FAZEND\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n<p>SECRETARIA EXECUTIVA<\/p>\n\n\n\n<p><strong>AJUSTE SINIEF 11\/19, DE 5 DE JULHO DE\n2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>DOU de 12\/07\/2019 (n\u00ba 133, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 266)<\/p>\n\n\n\n<p><em>Altera o&nbsp;<strong>Conv\u00eanio\nS\/N\u00ba, de 1970<\/strong>, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informa\u00e7\u00f5es\nEcon\u00f4mico-Fiscais &#8211; SINIEF, relativamente ao C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e\nPresta\u00e7\u00f5es &#8211; CFOP.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho Nacional\nde Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria &#8211; CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na\nsua 173\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em Bras\u00edlia, DF, no dia 5 de julho de\n2019, tendo em vista o disposto nos&nbsp;<strong>arts. 102<\/strong>&nbsp;e&nbsp;<strong>199<\/strong>&nbsp;do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (<strong>Lei\nn\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/strong>) resolvem celebrar o seguinte<\/p>\n\n\n\n<p>AJUSTE<\/p>\n\n\n\n<p>Cl\u00e1usula primeira &#8211; Ficam alterados os dispositivos a seguir do&nbsp;<strong>Conv\u00eanio S\/N\u00ba, de 15 de dezembro de 1970<\/strong>, que passam a\nvigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o t\u00edtulo do\nCAP\u00cdTULO V:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n<p>Do C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e\nPresta\u00e7\u00f5es, do C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e do C\u00f3digo de Regime\nTribut\u00e1rio&#8221;;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; os t\u00edtulos dos\nanexos a seguir indicados:<\/p>\n\n\n\n<p>a) &#8220;C\u00d3DIGO DE\nSITUA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA&#8221; para &#8220;Anexo I &#8211; C\u00d3DIGO DE SITUA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA &#8211;\nCST&#8221;;<\/p>\n\n\n\n<p>b) &#8220;C\u00d3DIGO\nFISCAL DE OPERA\u00c7\u00c3O E DE PRESTA\u00c7\u00d5ES&#8221;, para &#8220;Anexo II &#8211; C\u00d3DIGO FISCAL\nDE OPERA\u00c7\u00c3O E DE PRESTA\u00c7\u00d5ES &#8211; CFOP&#8221;; e<\/p>\n\n\n\n<p>c) &#8220;MODELOS DE\nDOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS&#8221;, para &#8220;Anexo IV &#8211; MODELOS DE DOCUMENTOS\nE LIVROS FISCAIS&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a &#8220;Tabela\nB &#8211; Tributa\u00e7\u00e3o do ICMS&#8221; do Anexo I &#8211; C\u00d3DIGO DE SITUA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA &#8211; CST:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;<\/p>\n\n\n\n<p>Tabela B &#8211; Tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS<\/p>\n\n\n\n<table class=\"wp-block-table\"><tbody><tr><td>\n  C\u00f3digo\n  <\/td><td>\n  Descri\u00e7\u00e3o\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  00\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  integralmente\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas integralmente realizadas\n  por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que\n  tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional\n  que permitam a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e\n  do valor correspondente ao cr\u00e9dito.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  01\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  pelo Simples Nacional sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas realizadas por\n  contribuintes optantes do Simples Nacional, que n\u00e3o permitam a indica\u00e7\u00e3o da\n  al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao\n  cr\u00e9dito.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  10\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e\n  presta\u00e7\u00f5es subsequentes\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas realizadas por\n  contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham\n  extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional\n  que permitam a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e\n  do valor correspondente ao cr\u00e9dito, a quem tenha sido atribu\u00edda a\n  responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\n  em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  11\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  pelo Simples Nacional sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito e com ICMS devido por\n  substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas realizadas por\n  contribuintes optantes do Simples Nacional, que n\u00e3o permitam a indica\u00e7\u00e3o da\n  al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao\n  cr\u00e9dito, a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do\n  imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e\n  presta\u00e7\u00f5es subsequentes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  12\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e\n  presta\u00e7\u00f5es antecedentes\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas destinadas a contribuintes\n  do Regime Normal, optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o\n  sublimite da receita bruta ou aos optantes do Simples Nacional, a quem tenha\n  sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por\n  substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  13\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e\n  presta\u00e7\u00f5es concomitantes\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas realizadas por\n  contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham\n  extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional\n  que permitam a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e\n  do valor correspondente ao cr\u00e9dito, a quem tenha sido atribu\u00edda a\n  responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\n  em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es concomitantes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  14\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  pelo Simples Nacional sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito e com ICMS devido por\n  substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es concomitantes\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas realizadas por\n  contribuintes optantes do Simples Nacional, que n\u00e3o permitam a indica\u00e7\u00e3o da\n  al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao\n  cr\u00e9dito, a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento do\n  imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e\n  presta\u00e7\u00f5es concomitantes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  20\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou redu\u00e7\u00e3o do imposto\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas por contribuintes do Regime\n  Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite\n  da receita bruta que estejam contempladas com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do\n  imposto; ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redu\u00e7\u00e3o do imposto,\n  que permitam a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e\n  do valor correspondente ao cr\u00e9dito.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  21\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  pelo Simples Nacional com redu\u00e7\u00e3o do imposto e sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es com redu\u00e7\u00e3o do imposto realizadas por\n  contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que n\u00e3o permitam a indica\u00e7\u00e3o da\n  al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao\n  cr\u00e9dito.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  30\n  <\/td><td>\n  Isenta\n  ou n\u00e3o tributada com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es isentas ou n\u00e3o tributadas realizadas\n  por quaisquer contribuintes, a quem tenha sido atribu\u00edda a responsabilidade\n  pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s\n  opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes, concomitantes ou subsequentes.\n  Essa\n  classifica\u00e7\u00e3o inclui as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas por contribuintes\n  optantes do Simples Nacional, contemplados com isen\u00e7\u00e3o por faixa de receita\n  bruta nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, a quem tenha sido atribu\u00edda a\n  responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\n  em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes, concomitantes ou\n  subsequentes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  40\n  <\/td><td>\n  Isenta\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es isentas realizadas por quaisquer\n  contribuintes, inclusive optantes do Simples Nacional contemplados com\n  isen\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123\/06.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  41\n  <\/td><td>\n  N\u00e3o\n  tributada\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es imunes ou n\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do\n  ICMS realizadas por quaisquer contribuintes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  50\n  <\/td><td>\n  Suspens\u00e3o\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas por quaisquer contribuintes\n  com suspens\u00e3o do imposto.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  51\n  <\/td><td>\n  Diferimento\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas por quaisquer\n  contribuintes, nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou\n  parcialmente, para as sa\u00eddas subsequentes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  52\n  <\/td><td>\n  Diferimento\n  com ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e\n  presta\u00e7\u00f5es subsequentes\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, com imposto pr\u00f3prio diferido total ou\n  parcialmente, realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribu\u00edda a\n  responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rio\n  em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  60\n  <\/td><td>\n  ICMS\n  cobrado anteriormente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou por antecipa\u00e7\u00e3o com\n  encerramento de tributa\u00e7\u00e3o\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es realizadas por contribuintes do Regime\n  Normal ou por optantes do Simples Nacional, na condi\u00e7\u00e3o de substitu\u00eddos\n  tribut\u00e1rios, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substitui\u00e7\u00e3o\n  tribut\u00e1ria ou por antecipa\u00e7\u00e3o com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  70\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou redu\u00e7\u00e3o do imposto e com ICMS devido por\n  substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es tributadas com redu\u00e7\u00e3o de base de\n  c\u00e1lculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do\n  Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por\n  optantes do Simples Nacional tributadas com redu\u00e7\u00e3o do imposto, cuja\n  indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor\n  correspondente ao cr\u00e9dito esteja permitida, e a quem tenha sido atribu\u00edda a\n  responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\n  em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  71\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  pelo Simples Nacional com redu\u00e7\u00e3o do imposto, sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito e com\n  ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es\n  subsequentes\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas com redu\u00e7\u00e3o do imposto por\n  faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, que sejam\n  realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que n\u00e3o esteja\n  permitida a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do\n  valor correspondente ao cr\u00e9dito, a quem tenha sido atribu\u00edda a\n  responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\n  relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es subsequentes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  72\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou com redu\u00e7\u00e3o do imposto e com ICMS devido\n  por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es tributadas com redu\u00e7\u00e3o de base de\n  c\u00e1lculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do\n  Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por\n  optantes do Simples Nacional tributadas com redu\u00e7\u00e3o do imposto, cuja\n  indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor\n  correspondente ao cr\u00e9dito esteja permitida, e a quem tenha sido atribu\u00edda a\n  responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\n  em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  73\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  pelo Simples Nacional com redu\u00e7\u00e3o do imposto, sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito e com\n  ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es\n  antecedentes\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas com redu\u00e7\u00e3o do imposto por\n  faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, que sejam\n  realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que n\u00e3o esteja\n  permitida a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do\n  valor correspondente ao cr\u00e9dito, a quem tenha sido atribu\u00edda a\n  responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\n  relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  74\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou com redu\u00e7\u00e3o do imposto e com ICMS devido\n  por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es concomitantes\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es tributadas com redu\u00e7\u00e3o de base de\n  c\u00e1lculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do\n  Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por\n  optantes do Simples Nacional tributadas com redu\u00e7\u00e3o do imposto, cuja\n  indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor\n  correspondente ao cr\u00e9dito esteja permitida, e a quem tenha sido atribu\u00edda a\n  responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\n  em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es concomitantes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  75\n  <\/td><td>\n  Tributada\n  pelo Simples Nacional com redu\u00e7\u00e3o do imposto, sem permiss\u00e3o de cr\u00e9dito e com\n  ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es\n  concomitantes\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas com redu\u00e7\u00e3o do imposto por\n  faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, que sejam\n  realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que n\u00e3o esteja\n  permitida a indica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS devido por esses contribuintes e do\n  valor correspondente ao cr\u00e9dito, a quem tenha sido atribu\u00edda a\n  responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\n  relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es concomitantes.\n  <\/td><\/tr><tr><td>\n  90\n  <\/td><td>\n  Outras\n  Classificam-se\n  neste c\u00f3digo as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas e n\u00e3o descritas nos c\u00f3digos\n  anteriores.\n  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n\n\n\n<p>&#8220;;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a nota\nexplicativa do CFOP &#8220;7.667 &#8211; Venda de combust\u00edvel ou lubrificante a\nconsumidor ou usu\u00e1rio final&#8221; do Anexo II &#8211; C\u00d3DIGO FISCAL DE OPERA\u00c7\u00c3O E DE\nPRESTA\u00c7\u00d5ES &#8211; CFOP:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Classificam-se neste c\u00f3digo as\nvendas de combust\u00edveis ou lubrificantes a consumidor ou a usu\u00e1rio final, cuja\nopera\u00e7\u00e3o tenha sido equiparada a uma exporta\u00e7\u00e3o, bem como as sa\u00eddas de\ncombust\u00edveis e lubrificantes para o abastecimento de embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves\nnacionais com destino ao exterior.&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Cl\u00e1usula segunda &#8211; Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados\nao Conv\u00eanio S\/N\u00ba, de 1970, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o art. 5\u00baA:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8221; <strong>Art. 5\u00baA<\/strong> &#8211; O C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio &#8211; CRT identifica o\nregime de tributa\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI,\ndevendo ser preenchido de acordo com o Anexo III deste conv\u00eanio e ser\u00e1\ninterpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas.&#8221;;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; os itens 4 e 5 \u00e0\n&#8220;Nota Explicativa&#8221; do Anexo I &#8211; C\u00d3DIGO DE SITUA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA &#8211; CST:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;4. Os contribuintes optantes do\nSimples Nacional classificados no c\u00f3digo 2 do Anexo III &#8211; C\u00f3digo de Regime\nTribut\u00e1rio &#8211; CRT &#8211; devem utilizar os C\u00f3digos de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CST) dos\ncontribuintes n\u00e3o optantes do Simples Nacional. 5. Os C\u00f3digos 51 e 52 da Tabela\nB n\u00e3o se aplicam \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com origem no Estado de S\u00e3o Paulo.&#8221;;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o Anexo III &#8211;\nC\u00d3DIGO DE REGIME TRIBUT\u00c1RIO &#8211; CRT:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;ANEXO III<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00d3DIGO DE REGIME TRIBUT\u00c1RIO &#8211; CRT<\/p>\n\n\n\n<p>1 &#8211; Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n<p>2 &#8211; Simples Nacional &#8211; excesso de\nsublimite da receita bruta<\/p>\n\n\n\n<p>3 &#8211; Regime Normal<\/p>\n\n\n\n<p>4 &#8211; Simples Nacional &#8211;\nMicroempreendedor Individual &#8211; MEI<\/p>\n\n\n\n<p>NOTA EXPLICATIVA:<\/p>\n\n\n\n<p>1. O c\u00f3digo 1 ser\u00e1 preenchido pelo\ncontribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>2. O c\u00f3digo 2 ser\u00e1 preenchido pelo contribuinte\noptante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita\nbruta fixado pelo estado ou pelo Distrito Federal e estiver impedido de\nrecolher o ICMS\/ISS por esse regime, conforme&nbsp;<strong>arts. 19<\/strong>&nbsp;e&nbsp;<strong>20 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>3. O c\u00f3digo 3 ser\u00e1 preenchido pelo\ncontribuinte que n\u00e3o estiver na situa\u00e7\u00e3o 1, 2 ou 4.<\/p>\n\n\n\n<p>4. O c\u00f3digo 4 ser\u00e1 preenchido pelo\ncontribuinte optante pelo Simples Nacional, enquadrado no Sistema de\nRecolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples\nNacional &#8211; SIMEI.&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Cl\u00e1usula terceira &#8211; Fica revogado o \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba do Conv\u00eanio S\/N\u00ba, de\n15 de dezembro de 1970.<\/p>\n\n\n\n<p>Cl\u00e1usula quarta &#8211; Este ajuste entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nno Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, produzindo efeitos a partir:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; de 1\u00ba de janeiro\nde 2022, em rela\u00e7\u00e3o aos inciso I e III da cl\u00e1usula primeira deste ajuste;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; do primeiro dia\ndo m\u00eas subsequente ao da sua publica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao inciso IV da cl\u00e1usula\nprimeira deste ajuste;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; da sua\npublica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos demais itens deste ajuste.<\/p>\n\n\n\n<p>Presidente do CONFAZ\n&#8211; Waldery Rodrigues Junior, em exerc\u00edcio; Secretaria Especial da Receita\nFederal do Brasil &#8211; Altemir Linhares de Melo, Acre &#8211; Sem\u00edrames Maria Pl\u00e1cido\nDias, Alagoas &#8211; Luiz Dias de Alencar Neto, Amap\u00e1 &#8211; Josenildo Santos Abrantes,\nAmazonas &#8211; Dario Jos\u00e9 Braga Paim, Bahia &#8211; Jo\u00e3o Batista Aslan Ribeiro, Cear\u00e1 &#8211;\nFernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal &#8211;\nMarcelo Ribeiro Alvim, Esp\u00edrito Santo &#8211; Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goi\u00e1s\n&#8211; Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranh\u00e3o &#8211; Magno Vasconcelos Pereira,\nMato Grosso &#8211; F\u00e1bio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul &#8211; Felipe Mattos de\nLima Ribeiro, Minas Gerais &#8211; Luiz Cl\u00e1udio Fernandes L. Gomes, Par\u00e1 &#8211; Ren\u00e9 de\nOliveira e Sousa J\u00fanior, Para\u00edba &#8211; Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paran\u00e1 &#8211;\nFernades dos Santos, Pernambuco &#8211; Anderson de Alencar Freire, Piau\u00ed &#8211; Rafael\nTajra Fonteles, Rio de Janeiro &#8211; Luiz Cl\u00e1udio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande\ndo Norte &#8211; Manoel Assis Rodrigues Borges, Rio Grande do Sul &#8211; Marco Aurelio\nSantos Cardoso, Rond\u00f4nia &#8211; Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina &#8211;\nPaulo Eli, S\u00e3o Paulo &#8211; Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe &#8211; Marco Ant\u00f4nio\nQueiroz, Tocantins &#8211; Sandro Henrique Armando.<\/p>\n\n\n\n<p>BRUNO PESSANHA NEGRIS\nDiretor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POL\u00cdTICA FAZEND\u00c1RIA SECRETARIA EXECUTIVA AJUSTE SINIEF 11\/19, DE 5 DE JULHO DE 2019 DOU de 12\/07\/2019 (n\u00ba 133, Se\u00e7\u00e3o 1,&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-1492","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fiscal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1492","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1492"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1492\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1494,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1492\/revisions\/1494"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1492"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}