Presid\u00eancia da Rep\u00fablica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/p>\n\n\n\n
LEI N\u00ba 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881, de 2019 Institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei n\u00ba 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n\u00ba 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n\u00ba 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 73, de 21 de novembro de 1966; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong> Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, que estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1\u00ba<\/strong>, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170<\/strong> e do caput do art. 174 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O disposto nesta Lei ser\u00e1 observado na aplica\u00e7\u00e3o e na interpreta\u00e7\u00e3o do direito civil, empresarial, econ\u00f4mico, urban\u00edstico e do trabalho nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se encontrem no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o e na ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive sobre exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, com\u00e9rcio, juntas comerciais, registros p\u00fablicos, tr\u00e2nsito, transporte e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Interpretam-se em favor da liberdade econ\u00f4mica, da boa-f\u00e9 e do respeito aos contratos, aos investimentos e \u00e0 propriedade todas as normas de ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre atividades econ\u00f4micas privadas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O disposto nos arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba desta Lei n\u00e3o se aplica ao direito tribut\u00e1rio e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do caput do art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O disposto nos arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba desta Lei constitui norma geral de direito econ\u00f4mico, conforme o disposto no inciso I do caput<\/strong> e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, e ser\u00e1 observado para todos os atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba O disposto no inciso IX do caput do art. 3\u00ba desta Lei n\u00e3o se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, exceto se:<\/p>\n\n\n\n I – o ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica for derivado ou delegado por legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria federal; ou<\/p>\n\n\n\n II – o ente federativo ou o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo ato decidir vincular-se ao disposto no inciso IX do caput do art. 3\u00ba desta Lei por meio de instrumento v\u00e1lido e pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o a licen\u00e7a, a autoriza\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o, a permiss\u00e3o, o alvar\u00e1, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denomina\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, inclusive o in\u00edcio, a continua\u00e7\u00e3o e o fim para a instala\u00e7\u00e3o, a constru\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, o funcionamento, o uso, o exerc\u00edcio ou a realiza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito p\u00fablico ou privado, de atividade, servi\u00e7o, estabelecimento, profiss\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, produto, equipamento, ve\u00edculo, edifica\u00e7\u00e3o e outros.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios que norteiam o disposto nesta Lei:<\/p>\n\n\n\n I – a liberdade como uma garantia no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas;<\/p>\n\n\n\n II – a boa-f\u00e9 do particular perante o poder p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n III – a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas; e<\/p>\n\n\n\n IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Regulamento dispor\u00e1 sobre os crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a quest\u00f5es de m\u00e1-f\u00e9, hipersufici\u00eancia ou reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS DE LIBERDADE ECON\u00d4MICA<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n I – desenvolver atividade econ\u00f4mica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada pr\u00f3pria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n II – desenvolver atividade econ\u00f4mica em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobran\u00e7as ou encargos adicionais, observadas:<\/p>\n\n\n\n a) as normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, inclu\u00eddas as de repress\u00e3o \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora e \u00e0 perturba\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n b) as restri\u00e7\u00f5es advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro neg\u00f3cio jur\u00eddico, bem como as decorrentes das normas de direito real, inclu\u00eddas as de direito de vizinhan\u00e7a; e<\/p>\n\n\n\n c) a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/p>\n\n\n\n III – definir livremente, em mercados n\u00e3o regulados, o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os como consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es da oferta e da demanda;<\/p>\n\n\n\n IV – receber tratamento ison\u00f4mico de \u00f3rg\u00e3os e de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto ao exerc\u00edcio de atos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, hip\u00f3tese em que o ato de libera\u00e7\u00e3o estar\u00e1 vinculado aos mesmos crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o adotados em decis\u00f5es administrativas an\u00e1logas anteriores, observado o disposto em regulamento;<\/p>\n\n\n\n V – gozar de presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 nos atos praticados no exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, para os quais as d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o do direito civil, empresarial, econ\u00f4mico e urban\u00edstico ser\u00e3o resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n VI – desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de servi\u00e7os quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por for\u00e7a de desenvolvimento tecnol\u00f3gico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinar\u00e1 os requisitos para aferi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o concreta, os procedimentos, o momento e as condi\u00e7\u00f5es dos efeitos;<\/p>\n\n\n\n VII – (VETADO);<\/p>\n\n\n\n VIII – ter a garantia de que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos empresariais parit\u00e1rios ser\u00e3o objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidi\u00e1ria ao aven\u00e7ado, exceto normas de ordem p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n IX – ter a garantia de que, nas solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, o particular ser\u00e1 cientificado expressa e imediatamente do prazo m\u00e1ximo estipulado para a an\u00e1lise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o sil\u00eancio da autoridade competente importar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei;<\/p>\n\n\n\n X – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme t\u00e9cnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hip\u00f3tese em que se equiparar\u00e1 a documento f\u00edsico para todos os efeitos legais e para a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer ato de direito p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n XI – n\u00e3o ser exigida medida ou presta\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria ou mitigat\u00f3ria abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras libera\u00e7\u00f5es de atividade econ\u00f4mica no direito urban\u00edstico, entendida como aquela que:<\/p>\n\n\n\n a) (VETADO);<\/p>\n\n\n\n b) requeira medida que j\u00e1 era planejada para execu\u00e7\u00e3o antes da solicita\u00e7\u00e3o pelo particular, sem que a atividade econ\u00f4mica altere a demanda para execu\u00e7\u00e3o da referida medida;<\/p>\n\n\n\n c) utilize-se do particular para realizar execu\u00e7\u00f5es que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econ\u00f4mica solicitada;<\/p>\n\n\n\n d) requeira a execu\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de qualquer tipo para \u00e1reas ou situa\u00e7\u00e3o al\u00e9m daquelas diretamente impactadas pela atividade econ\u00f4mica; ou<\/p>\n\n\n\n e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coa\u00e7\u00e3o ou intimida\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n XII – n\u00e3o ser exigida pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta certid\u00e3o sem previs\u00e3o expressa em lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:<\/p>\n\n\n\n I – ato do Poder Executivo federal dispor\u00e1 sobre a classifica\u00e7\u00e3o de atividades de baixo risco a ser observada na aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o estadual, distrital ou municipal espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n II – na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste par\u00e1grafo, ser\u00e1 aplicada resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (CGSIM), independentemente da ader\u00eancia do ente federativo \u00e0 Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim); e<\/p>\n\n\n\n III – na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o estadual, distrital ou municipal sobre a classifica\u00e7\u00e3o de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma espec\u00edfica encaminhar\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia sobre a edi\u00e7\u00e3o de sua norma.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 realizada posteriormente, de of\u00edcio ou como consequ\u00eancia de den\u00fancia encaminhada \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O disposto no inciso III do caput deste artigo n\u00e3o se aplica:<\/p>\n\n\n\n I – \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecada\u00e7\u00e3o ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e<\/p>\n\n\n\n II – \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia, aos direitos do consumidor e \u00e0s demais disposi\u00e7\u00f5es protegidas por lei federal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se como restrito o grupo cuja quantidade de integrantes n\u00e3o seja superior aos limites espec\u00edficos estabelecidos para a pr\u00e1tica da modalidade de implementa\u00e7\u00e3o, teste ou oferta, conforme estabelecido em portaria do Secret\u00e1rio Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba O disposto no inciso VIII do caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 empresa p\u00fablica e \u00e0 sociedade de economia mista definidas nos arts. 3\u00ba<\/strong> e 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba O disposto no inciso IX do caput deste artigo n\u00e3o se aplica quando:<\/p>\n\n\n\n I – versar sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias de qualquer esp\u00e9cie ou de concess\u00e3o de registro de marcas;<\/p>\n\n\n\n II – a decis\u00e3o importar em compromisso financeiro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e<\/p>\n\n\n\n III – houver obje\u00e7\u00e3o expressa em tratado em vigor no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita prevista no inciso IX do caput deste artigo n\u00e3o se aplica quando a titularidade da solicita\u00e7\u00e3o for de agente p\u00fablico ou de seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at\u00e9 o 3\u00ba (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou pol\u00edtica do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em que desenvolva suas atividades funcionais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba O prazo a que se refere o inciso IX do caput deste artigo ser\u00e1 definido pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica solicitada, observados os princ\u00edpios da impessoalidade e da efici\u00eancia e os limites m\u00e1ximos estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba (VETADO).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 10. O disposto no inciso XI do caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de acordo resultantes de ilicitude.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 11. Para os fins do inciso XII do caput deste artigo, \u00e9 ilegal delimitar prazo de validade de certid\u00e3o emitida sobre fato imut\u00e1vel, inclusive sobre \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exerc\u00edcio de regulamenta\u00e7\u00e3o de norma p\u00fablica pertencente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previs\u00e3o expl\u00edcita em lei, evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio de maneira a, indevidamente:<\/p>\n\n\n\n I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regula\u00e7\u00e3o, grupo econ\u00f4mico, ou profissional, em preju\u00edzo dos demais concorrentes;<\/p>\n\n\n\n II – redigir enunciados que impe\u00e7am a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;<\/p>\n\n\n\n III – exigir especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que n\u00e3o seja necess\u00e1ria para atingir o fim desejado;<\/p>\n\n\n\n IV – redigir enunciados que impe\u00e7am ou retardem a inova\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, processos ou modelos de neg\u00f3cios, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es consideradas em regulamento como de alto risco;<\/p>\n\n\n\n V – aumentar os custos de transa\u00e7\u00e3o sem demonstra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios;<\/p>\n\n\n\n VI – criar demanda artificial ou compuls\u00f3ria de produto, servi\u00e7o ou atividade profissional, inclusive de uso de cart\u00f3rios, registros ou cadastros;<\/p>\n\n\n\n VII – introduzir limites \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou de atividades econ\u00f4micas;<\/p>\n\n\n\n VIII – restringir o uso e o exerc\u00edcio da publicidade e propaganda sobre um setor econ\u00f4mico, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei federal; e<\/p>\n\n\n\n IX – exigir, sob o pretexto de inscri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n DA AN\u00c1LISE DE IMPACTO REGULAT\u00d3RIO<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba As propostas de edi\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados, editadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, inclu\u00eddas as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ser\u00e3o precedidas da realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Regulamento dispor\u00e1 sobre a data de in\u00edcio da exig\u00eancia de que trata o caput deste artigo e sobre o conte\u00fado, a metodologia da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, os quesitos m\u00ednimos a serem objeto de exame, as hip\u00f3teses em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria sua realiza\u00e7\u00e3o e as hip\u00f3teses em que poder\u00e1 ser dispensada.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES LEGISLATIVAS E DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza cont\u00e1bil e financeira, vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, criado pela Lei n\u00ba 11.887, de 24 de dezembro de 2008<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba A Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002<\/strong> (C\u00f3digo Civil), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 49-A<\/strong>. A pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas \u00e9 um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, tributo, renda e inova\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de todos.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 50<\/strong>. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por:<\/p>\n\n\n\n I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa;<\/p>\n\n\n\n II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e<\/p>\n\n\n\n III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 113. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico deve lhe atribuir o sentido que:<\/p>\n\n\n\n I – for confirmado pelo comportamento das partes posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio;<\/p>\n\n\n\n II – corresponder aos usos, costumes e pr\u00e1ticas do mercado relativas ao tipo de neg\u00f3cio;<\/p>\n\n\n\n III – corresponder \u00e0 boa-f\u00e9;<\/p>\n\n\n\n IV – for mais ben\u00e9fico \u00e0 parte que n\u00e3o redigiu o dispositivo, se identific\u00e1vel; e<\/p>\n\n\n\n V – corresponder a qual seria a razo\u00e1vel negocia\u00e7\u00e3o das partes sobre a quest\u00e3o discutida, inferida das demais disposi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio e da racionalidade econ\u00f4mica das partes, consideradas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no momento de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba As partes poder\u00e3o livremente pactuar regras de interpreta\u00e7\u00e3o, de preenchimento de lacunas e de integra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos diversas daquelas previstas em lei.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 421<\/strong>. A liberdade contratual ser\u00e1 exercida nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas, prevalecer\u00e3o o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a excepcionalidade da revis\u00e3o contratual.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 421-A<\/strong>. Os contratos civis e empresariais presumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos at\u00e9 a presen\u00e7a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o, ressalvados os regimes jur\u00eddicos previstos em leis especiais, garantido tamb\u00e9m que:<\/p>\n\n\n\n I – as partes negociantes poder\u00e3o estabelecer par\u00e2metros objetivos para a interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas negociais e de seus pressupostos de revis\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – a aloca\u00e7\u00e3o de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e<\/p>\n\n\n\n III – a revis\u00e3o contratual somente ocorrer\u00e1 de maneira excepcional e limitada.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 980-A. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba<\/strong> Somente o patrim\u00f4nio social da empresa responder\u00e1 pelas d\u00edvidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se confundir\u00e1, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, com o patrim\u00f4nio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1.052. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> A sociedade limitada pode ser constitu\u00edda por 1 (uma) ou mais pessoas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Se for unipessoal, aplicar-se-\u00e3o ao documento de constitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio \u00fanico, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es sobre o contrato social.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cCAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n\n\n\n DO FUNDO DE INVESTIMENTO<\/p>\n\n\n\n \u2018Art. 1.368-C<\/strong>. O fundo de investimento \u00e9 uma comunh\u00e3o de recursos, constitu\u00eddo sob a forma de condom\u00ednio de natureza especial, destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplicam ao fundo de investimento as disposi\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Competir\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios disciplinar o disposto no caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros.\u2019<\/p>\n\n\n\n \u2018Art. 1.368-D<\/strong>. O regulamento do fundo de investimento poder\u00e1, observado o disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer:<\/p>\n\n\n\n I – a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas;<\/p>\n\n\n\n II – a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade, bem como par\u00e2metros de sua aferi\u00e7\u00e3o, dos prestadores de servi\u00e7os do fundo de investimento, perante o condom\u00ednio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e<\/p>\n\n\n\n III – classes de cotas com direitos e obriga\u00e7\u00f5es distintos, com possibilidade de constituir patrim\u00f4nio segregado para cada classe.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A ado\u00e7\u00e3o da responsabilidade limitada por fundo de investimento constitu\u00eddo sem a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade somente abranger\u00e1 fatos ocorridos ap\u00f3s a respectiva mudan\u00e7a em seu regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos prestadores de servi\u00e7o dever\u00e1 levar sempre em considera\u00e7\u00e3o os riscos inerentes \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es nos mercados de atua\u00e7\u00e3o do fundo de investimento e a natureza de obriga\u00e7\u00e3o de meio de seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O patrim\u00f4nio segregado referido no inciso III do caput deste artigo s\u00f3 responder\u00e1 por obriga\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 classe respectiva, nos termos do regulamento.\u2019<\/p>\n\n\n\n \u2018Art. 1.368-E<\/strong>. Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de servi\u00e7o n\u00e3o respondem por essas obriga\u00e7\u00f5es, mas respondem pelos preju\u00edzos que causarem quando procederem com dolo ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Se o fundo de investimento com limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade n\u00e3o possuir patrim\u00f4nio suficiente para responder por suas d\u00edvidas, aplicam-se as regras de insolv\u00eancia previstas nos arts. 955 a 965 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A insolv\u00eancia pode ser requerida judicialmente por credores, por delibera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu regulamento, ou pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.\u2019<\/p>\n\n\n\n \u2018Art. 1.368-F<\/strong>. O fundo de investimento constitu\u00eddo por lei espec\u00edfica e regulamentado pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios dever\u00e1, no que couber, seguir as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.\u2019\u201d<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba O art. 85 da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/strong>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 85. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong> A subscri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no prospecto, por carta \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, acompanhada das declara\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo e do pagamento da entrada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput deste artigo na hip\u00f3tese de oferta p\u00fablica cuja liquida\u00e7\u00e3o ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobili\u00e1rios.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba O art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.598, de 3 de dezembro de 2007<\/strong>, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 5\u00ba: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 4\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> Ato do Poder Executivo federal dispor\u00e1 sobre a classifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de atividades de baixo risco, v\u00e1lida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas, hip\u00f3tese em que a autodeclara\u00e7\u00e3o de enquadramento ser\u00e1 requerimento suficiente, at\u00e9 que seja apresentada prova em contr\u00e1rio.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n Art. 10. A Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012<\/strong>, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2\u00ba-A: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 2\u00ba-A<\/strong>. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletr\u00f4nico, \u00f3ptico ou equivalente, de documentos p\u00fablicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e no regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a digitaliza\u00e7\u00e3o, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poder\u00e1 ser destru\u00eddo, ressalvados os documentos de valor hist\u00f3rico, cuja preserva\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O documento digital e a sua reprodu\u00e7\u00e3o, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ter\u00e3o o mesmo valor probat\u00f3rio do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizat\u00f3rio do Estado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Decorridos os respectivos prazos de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o, os documentos armazenados em meio eletr\u00f4nico, \u00f3ptico ou equivalente poder\u00e3o ser eliminados.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Os documentos digitalizados conforme o disposto neste artigo ter\u00e3o o mesmo efeito jur\u00eddico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei n\u00ba 5.433, de 8 de maio de 1968<\/strong>, e de regulamenta\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Ato do Secret\u00e1rio de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia estabelecer\u00e1 os documentos cuja reprodu\u00e7\u00e3o conter\u00e1 c\u00f3digo de autentica\u00e7\u00e3o verific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Ato do Conselho Monet\u00e1rio Nacional dispor\u00e1 sobre o cumprimento do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, relativamente aos documentos referentes a opera\u00e7\u00f5es e transa\u00e7\u00f5es realizadas no sistema financeiro nacional.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba \u00c9 l\u00edcita a reprodu\u00e7\u00e3o de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio f\u00edsico, que contiver mecanismo de verifica\u00e7\u00e3o de integridade e autenticidade, na maneira e com a t\u00e9cnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o \u00f4nus de demonstrar integralmente a presen\u00e7a de tais requisitos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba Para a garantia de preserva\u00e7\u00e3o da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos p\u00fablicos ser\u00e1 usada certifica\u00e7\u00e3o digital no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).\u201d<\/p>\n\n\n\n Art. 11. O Decreto-Lei n\u00ba 9.760, de 5 de setembro de 1946<\/strong>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 14<\/strong>. Da decis\u00e3o proferida pelo Secret\u00e1rio de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o da Secretaria Especial de Desestatiza\u00e7\u00e3o, Desinvestimento e Mercados do Minist\u00e9rio da Economia ser\u00e1 dado conhecimento aos recorrentes que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua ci\u00eancia, poder\u00e3o interpor recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hier\u00e1rquico, em \u00faltima inst\u00e2ncia.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 100. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> Considerada improcedente a impugna\u00e7\u00e3o, a autoridade submeter\u00e1 o recurso \u00e0 autoridade superior, nos termos estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 216<\/strong>. O Ministro de Estado da Economia, diretamente ou por ato do Secret\u00e1rio Especial de Desestatiza\u00e7\u00e3o, Desinvestimento e Mercados do Minist\u00e9rio da Economia, ouvido previamente o Secret\u00e1rio de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, editar\u00e1 os atos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto-Lei.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n Art. 12. O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973<\/strong>, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 3\u00ba: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> Os registros poder\u00e3o ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletr\u00f4nico, obedecidos os padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos estabelecidos em regulamento.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n Art. 13. A Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002<\/strong>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 18-A<\/strong>. Comit\u00ea formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar\u00e1 enunciados de s\u00famula da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que dever\u00e3o ser observados nos atos administrativos, normativos e decis\u00f3rios praticados pelos referidos \u00f3rg\u00e3os.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 19<\/strong>. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarraz\u00f5es e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos j\u00e1 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o ou a decis\u00e3o judicial ou administrativa versar sobre:<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n IV<\/strong> – tema sobre o qual exista s\u00famula ou parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;<\/p>\n\n\n\n V – tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execu\u00e7\u00e3o suspensa por resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de s\u00famula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n\n\n\n VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em mat\u00e9ria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, quando:<\/p>\n\n\n\n a) for definido em sede de repercuss\u00e3o geral ou recurso repetitivo; ou<\/p>\n\n\n\n b) n\u00e3o houver viabilidade de revers\u00e3o da tese firmada em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, conforme crit\u00e9rios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e<\/p>\n\n\n\n VII – tema que seja objeto de s\u00famula da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal de que trata o art. 18-A desta Lei.<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> (Revogado);<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba (Revogado);<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba (Revogado);<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba (Revogado).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba<\/strong> O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposi\u00e7\u00f5es normativas n\u00e3o se enquadra no disposto no inciso II do caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poder\u00e1 ser estendida a tema n\u00e3o abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplic\u00e1veis os fundamentos determinantes extra\u00eddos do julgamento paradigma ou da jurisprud\u00eancia consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugna\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 10. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 11. O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 12. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\u00e3o, de comum acordo, realizar mutir\u00f5es para an\u00e1lise do enquadramento de processos ou de recursos nas hip\u00f3teses previstas neste artigo e celebrar neg\u00f3cios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 13. Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 12 deste artigo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentar\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, inclusive na cobran\u00e7a administrativa ou judicial da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 19-A<\/strong>. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil n\u00e3o constituir\u00e3o os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado:<\/p>\n\n\n\n I – o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que ser\u00e1 aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que ter\u00e1 concord\u00e2ncia com a sua aplica\u00e7\u00e3o pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n\n\n\n II – o parecer a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei, que ser\u00e1 aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, quando n\u00e3o aprovado por despacho do Presidente da Rep\u00fablica, ter\u00e1 concord\u00e2ncia com a sua aplica\u00e7\u00e3o pelo Ministro de Estado da Economia; ou<\/p>\n\n\n\n III – nas hip\u00f3teses de que tratam o inciso VI do caput e o \u00a7 9\u00ba do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dever\u00e1 manifestar-se sobre as mat\u00e9rias abrangidas por esses dispositivos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia adotar\u00e3o, em suas decis\u00f5es, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revis\u00e3o de of\u00edcio do lan\u00e7amento e de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito administrativa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es que gerem isen\u00e7\u00e3o de tributos, aos servi\u00e7os m\u00e9dicos oficiais.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 19-B<\/strong>. Os demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que administrem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios pass\u00edveis de inscri\u00e7\u00e3o e de cobran\u00e7a pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobran\u00e7a com fundamento nas hip\u00f3teses de dispensa de que trata o art. 19 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o do disposto no caput deste artigo observar\u00e1, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 19-A desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 19-C<\/strong>. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\u00e1 dispensar a pr\u00e1tica de atos processuais, inclusive a desist\u00eancia de recursos interpostos, quando o benef\u00edcio patrimonial almejado com o ato n\u00e3o atender aos crit\u00e9rios de racionalidade, de economicidade e de efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O disposto no caput deste artigo inclui o estabelecimento de par\u00e2metros de valor para a dispensa da pr\u00e1tica de atos processuais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo n\u00e3o implicar\u00e1 o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido formulado pelo autor.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no \u00e2mbito do contencioso administrativo fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 19-D<\/strong>. \u00c0 Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00e0 Procuradoria-Geral Federal e \u00e0 Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 19, 19-B e 19-C desta Lei, sem preju\u00edzo do disposto na Lei n\u00ba 9.469, de 10 de julho de 1997.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, representados pela Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, e \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal ou pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 19-B desta Lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Ato do Advogado-Geral da Uni\u00e3o disciplinar\u00e1 o disposto neste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 20<\/strong>. Ser\u00e3o arquivados, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior \u00e0quele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n Art. 14. A Lei n\u00ba 8.934, de 18 de novembro de 1994<\/strong>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 4\u00ba<\/strong> O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia tem por finalidade:<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do caput deste artigo ser\u00e1 mantido com as informa\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias do cadastro estadual de empresas, vedados a exig\u00eancia de preenchimento de formul\u00e1rio pelo empres\u00e1rio ou o fornecimento de novos dados ou informa\u00e7\u00f5es, bem como a cobran\u00e7a de pre\u00e7o pela inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no cadastro nacional.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 31<\/strong>. Os atos decis\u00f3rios ser\u00e3o publicados em s\u00edtio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 32. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong> Os atos, os documentos e as declara\u00e7\u00f5es que contenham informa\u00e7\u00f5es meramente cadastrais ser\u00e3o levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados dispon\u00edveis em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o definir\u00e1 os atos, os documentos e as declara\u00e7\u00f5es que contenham informa\u00e7\u00f5es meramente cadastrais.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 35. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n VIII<\/strong> – (revogado).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O registro dos atos constitutivos e de suas altera\u00e7\u00f5es e extin\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e1 independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o governamental pr\u00e9via, e os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e3o ser informados pela Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim) a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 41. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n I – \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> dos atos de constitui\u00e7\u00e3o de sociedades an\u00f4nimas;<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I do caput deste artigo ser\u00e3o decididos no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provoca\u00e7\u00e3o dos interessados, sem preju\u00edzo do exame das formalidades legais pela procuradoria.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 42. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os pedidos de arquivamento n\u00e3o previstos no inciso I do caput do art. 41 desta Lei ser\u00e3o decididos no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provoca\u00e7\u00e3o dos interessados, sem preju\u00edzo do exame das formalidades legais pela procuradoria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O arquivamento dos atos constitutivos e de altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos no inciso I do caput do art. 41 desta Lei ter\u00e1 o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de:<\/p>\n\n\n\n I – aprova\u00e7\u00e3o da consulta pr\u00e9via da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localiza\u00e7\u00e3o, quando o ato exigir; e<\/p>\n\n\n\n II – utiliza\u00e7\u00e3o pelo requerente do instrumento padr\u00e3o estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O arquivamento dos atos de extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o previstos no inciso I do caput do art. 41 desta Lei ter\u00e1 o registro deferido automaticamente no caso de utiliza\u00e7\u00e3o pelo requerente do instrumento padr\u00e3o estabelecido pelo Drei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses de que tratam os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do caput deste artigo, a an\u00e1lise do cumprimento das formalidades legais ser\u00e1 feita posteriormente, no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis, contado da data do deferimento autom\u00e1tico do registro.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Ap\u00f3s a an\u00e1lise de que trata o \u00a7 5\u00ba deste artigo, a identifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de v\u00edcio acarretar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – o cancelamento do arquivamento, se o v\u00edcio for insan\u00e1vel; ou<\/p>\n\n\n\n II – a observa\u00e7\u00e3o do procedimento estabelecido pelo Drei, se o v\u00edcio for san\u00e1vel.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 44. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n III <\/strong>– Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 47<\/strong>. Das decis\u00f5es do plen\u00e1rio cabe recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o como \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado).\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 54<\/strong>. A prova da publicidade de atos societ\u00e1rios, quando exigida em lei, ser\u00e1 feita mediante anota\u00e7\u00e3o nos registros da junta comercial \u00e0 vista da apresenta\u00e7\u00e3o da folha do Di\u00e1rio Oficial, em sua vers\u00e3o eletr\u00f4nica, dispensada a juntada da mencionada folha.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 55<\/strong>. Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o propor a elabora\u00e7\u00e3o da tabela de pre\u00e7os dos servi\u00e7os pertinentes ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elabora\u00e7\u00e3o de suas tabelas locais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/strong> \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de pre\u00e7o pelo servi\u00e7o de arquivamento dos documentos relativos \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do registro do empres\u00e1rio individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 63. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A c\u00f3pia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensar\u00e1 nova confer\u00eancia com o documento original.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A autentica\u00e7\u00e3o do documento poder\u00e1 ser realizada por meio de compara\u00e7\u00e3o entre o documento original e a sua c\u00f3pia pelo servidor a quem o documento seja apresentado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Fica dispensada a autentica\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da c\u00f3pia do documento.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 65-A<\/strong>. Os atos de constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o, dissolu\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de registro de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas poder\u00e3o ser realizados tamb\u00e9m por meio de sistema eletr\u00f4nico criado e mantido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n Art. 15. A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943<\/strong>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 13. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) obedecer\u00e1 aos modelos que o Minist\u00e9rio da Economia adotar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> (Revogado).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba<\/strong> (Revogado).\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 14<\/strong>. A CTPS ser\u00e1 emitida pelo Minist\u00e9rio da Economia preferencialmente em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, a CTPS poder\u00e1 ser emitida em meio f\u00edsico, desde que:<\/p>\n\n\n\n I – nas unidades descentralizadas do Minist\u00e9rio da Economia que forem habilitadas para a emiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – mediante conv\u00eanio, por \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta;<\/p>\n\n\n\n III – mediante conv\u00eanio com servi\u00e7os notariais e de registro, sem custos para a administra\u00e7\u00e3o, garantidas as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 15<\/strong>. Os procedimentos para emiss\u00e3o da CTPS ao interessado ser\u00e3o estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Economia em regulamento pr\u00f3prio, privilegiada a emiss\u00e3o em formato eletr\u00f4nico.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 16<\/strong>. A CTPS ter\u00e1 como identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica do empregado o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF).<\/p>\n\n\n\n I – (revogado);<\/p>\n\n\n\n II – (revogado);<\/p>\n\n\n\n III – (revogado);<\/p>\n\n\n\n IV – (revogado).<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado).<\/p>\n\n\n\n a) (revogada);<\/p>\n\n\n\n b) (revogada).\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 29<\/strong>. O empregador ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis para anotar na CTPS, em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que admitir, a data de admiss\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es especiais, se houver, facultada a ado\u00e7\u00e3o de sistema manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, conforme instru\u00e7\u00f5es a serem expedidas pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba<\/strong> A comunica\u00e7\u00e3o pelo trabalhador do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ao empregador equivale \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emiss\u00e3o de recibo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Os registros eletr\u00f4nicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem \u00e0s anota\u00e7\u00f5es a que se refere esta Lei.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba O trabalhador dever\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da sua CTPS no prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anota\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 40<\/strong>. A CTPS regularmente emitida e anotada servir\u00e1 de prova:<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> – (revogado);<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 74<\/strong>. O hor\u00e1rio de trabalho ser\u00e1 anotado em registro de empregados.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba (Revogado).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a anota\u00e7\u00e3o da hora de entrada e de sa\u00edda, em registro manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, conforme instru\u00e7\u00f5es expedidas pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, permitida a pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o hor\u00e1rio dos empregados constar\u00e1 do registro manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico em seu poder, sem preju\u00edzo do que disp\u00f5e o caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Fica permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 135. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba <\/strong> Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita nos sistemas a que se refere o \u00a7 7\u00ba do art. 29 desta Consolida\u00e7\u00e3o, na forma do regulamento, dispensadas as anota\u00e7\u00f5es de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n Art. 16. O Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial) ser\u00e1 substitu\u00eddo, em n\u00edvel federal, por sistema simplificado de escritura\u00e7\u00e3o digital de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, trabalhistas e fiscais. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u00e0 vers\u00e3o digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produ\u00e7\u00e3o e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K). <\/p>\n\n\n\n Art. 17. Ficam resguardados a vig\u00eancia e a efic\u00e1cia ou os efeitos dos atos declarat\u00f3rios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, nos termos do inciso II do caput do art. 19 da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Art. 18. A efic\u00e1cia do disposto no inciso X do caput do art. 3\u00ba desta Lei fica condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o em ato do Poder Executivo federal, observado que: <\/p>\n\n\n\n I – para documentos particulares, qualquer meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria, integridade e, se necess\u00e1rio, confidencialidade de documentos em forma eletr\u00f4nica \u00e9 v\u00e1lido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; e<\/p>\n\n\n\n II – independentemente de aceita\u00e7\u00e3o, o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o que empregar o uso da certifica\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) ter\u00e1 garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n Art. 19. Ficam revogados: <\/p>\n\n\n\n I – a Lei Delegada n\u00ba 4, de 26 de setembro de 1962<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n II – os seguintes dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 73, de 21 de novembro de 1966<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) inciso III do caput do art. 5\u00ba<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n b) inciso X do caput do art. 32<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n III – a Lei n\u00ba 11.887, de 24 de dezembro de 2008<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n IV – (VETADO);<\/p>\n\n\n\n V – os seguintes dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) art. 17;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) art. 20;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) art. 21<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n d) art. 25<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n e) art. 26<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n f) art. 30;<\/strong><\/p>\n\n\n\n g) art. 31<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n h) art. 32<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n i) art. 33;<\/strong><\/p>\n\n\n\n j) art. 34<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n k) inciso II do art. 40<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n l) art. 53<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n m) art. 54;<\/strong><\/p>\n\n\n\n n) art. 56<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n o) art. 141<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n p) par\u00e1grafo \u00fanico do art. 415<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n q) art. 417<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n r) art. 419<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n s) art. 420<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n t) art. 421<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n u) art. 422<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n v) art. 633<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n VI – os seguintes dispositivos da Lei n\u00ba 8.934, de 18 de novembro de 1994<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n b) inciso VIII do caput do art. 35<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n c) art. 43<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n d) par\u00e1grafo \u00fanico do art. 47<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 20. Esta Lei entra em vigor:<\/p>\n\n\n\n I – (VETADO)<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n II – na data de sua publica\u00e7\u00e3o, para os demais artigos.<\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia, 20 de setembro de 2019; 198o da Independ\u00eancia e 131o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n JAIR MESSIAS BOLSONARO Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 20.9.2019 – Edi\u00e7\u00e3o extra-B<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Presid\u00eancia da Rep\u00fablicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jur\u00eddicos LEI N\u00ba 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881, de 2019Mensagem de Veto Institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-1602","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-societario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1602","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1602"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1602\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1612,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1602\/revisions\/1612"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1602"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1602"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1602"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Mensagem de Veto<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Paulo Guedes
Luiz Henrique Mandetta<\/p>\n\n\n\n