{"id":1793,"date":"2021-09-29T09:50:41","date_gmt":"2021-09-29T12:50:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/?p=1793"},"modified":"2021-09-29T09:52:00","modified_gmt":"2021-09-29T12:52:00","slug":"portaria-mtp-no-313-de-22-de-setembro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/portaria-mtp-no-313-de-22-de-setembro-de-2021\/","title":{"rendered":"PORTARIA\/MTP N\u00ba 313, de 22 de Setembro de 2021"},"content":{"rendered":"\n

Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) em meio eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O
Publicado em: 23\/09\/2021 | Edi\u00e7\u00e3o: 181 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 88<\/p>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia\/Gabinete do Ministro<\/p>\n\n\n\n

PORTARIA\/MTP N\u00ba 313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) em meio eletr\u00f4nico, de que tratam os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 8\u00ba do art. 68 do Regulamento da Previd\u00eancia Social, aprovado pelo Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.410, de 30 de junho de 2020.<\/p>\n\n\n\n

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVID\u00caNCIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o e tendo em vista o disposto no art. 68, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 8\u00ba do Regulamento da Previd\u00eancia Social, aprovado pelo Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1.999, e alterado pelo Decreto n.\u00ba 10.410, de 30 de junho de 2020, resolve:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba A partir do in\u00edcio da obrigatoriedade dos eventos de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio – PPP ser\u00e1 emitido exclusivamente em meio eletr\u00f4nico para os segurados das empresas obrigadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A implanta\u00e7\u00e3o do PPP em meio eletr\u00f4nico ser\u00e1 gradativa, conforme cronograma de implanta\u00e7\u00e3o dos eventos de SST no eSocial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As orienta\u00e7\u00f5es quanto ao adequado preenchimento no eSocial das informa\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o PPP est\u00e3o estabelecidas no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial (MOS).<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O PPP em meio eletr\u00f4nico corresponde ao hist\u00f3rico laboral do trabalhador a partir do in\u00edcio da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial, conforme cronograma estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O registro da profissiografia relacionada a per\u00edodo anterior dever\u00e1 ser feito conforme procedimento adotado \u00e0 \u00e9poca, em meio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para os per\u00edodos anteriores ao in\u00edcio da obrigatoriedade do PPP em meio eletr\u00f4nico, permanece a obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento ao segurado do PPP em meio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o PPP em meio eletr\u00f4nico s\u00e3o as constantes no modelo elaborado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A identifica\u00e7\u00e3o do trabalhador ocorrer\u00e1 por meio do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF, dispensada a indica\u00e7\u00e3o de outros documentos de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba O cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do PPP em meio eletr\u00f4nico ocorre por meio da recep\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o pelo ambiente nacional do eSocial das informa\u00e7\u00f5es que o comp\u00f5em, enviadas:<\/p>\n\n\n\n

I – pela empresa, no caso de segurado empregado;<\/p>\n\n\n\n

II – pela cooperativa de trabalho ou de produ\u00e7\u00e3o, no caso de cooperado filiado; e<\/p>\n\n\n\n

III – pelo \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o de obra ou pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O envio das informa\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o PPP ao ambiente nacional do eSocial \u00e9 constatado a partir do recibo de entrega com sucesso dos respectivos eventos que as cont\u00eam, observadas as regras e prazos para atualiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O procedimento previsto no caput representa o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fornecer o PPP.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es constantes do PPP eletr\u00f4nico ficar\u00e3o dispon\u00edveis ao segurado por meio dos canais digitais do INSS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba As informa\u00e7\u00f5es consolidadas do PPP ser\u00e3o disponibilizadas ao segurado pelo INSS, a partir dos dados do v\u00ednculo com a empresa e dos eventos:<\/p>\n\n\n\n

I – Comunica\u00e7\u00f5es de Acidentes de Trabalho, constantes no evento ‘S-2210 – Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho’;<\/p>\n\n\n\n

II – Profissiografia e Registros Ambientais, constantes no evento ‘S-2240 – Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos’; e<\/p>\n\n\n\n

III – Resultado de Monitora\u00e7\u00e3o Biol\u00f3gica, constantes no evento ‘S-2220 – Monitoramento da Sa\u00fade do Trabalhador’.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba A partir de sua implanta\u00e7\u00e3o, o PPP em meio eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Caber\u00e1 ao INSS adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 recep\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do PPP em meio eletr\u00f4nico e \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es ao segurado, a partir do in\u00edcio da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Excepcionalmente, para as empresas do primeiro grupo do eSocial, a substitui\u00e7\u00e3o do PPP em meio f\u00edsico pelo PPP eletr\u00f4nico ocorrer\u00e1 em 3 de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A excepcionalidade prevista no caput n\u00e3o desobriga as empresas do primeiro grupo de enviar ao ambiente do eSocial as informa\u00e7\u00f5es dos eventos ‘S-2240 – Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos’ e ‘S-2220 – Monitoramento da Sa\u00fade do Trabalhador’ desde o in\u00edcio de obrigatoriedade de tais eventos, conforme cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do eSocial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s 3 de janeiro de 2022 o PPP em meio f\u00edsico n\u00e3o ser\u00e1 aceito para comprova\u00e7\u00e3o de direitos perante a Previd\u00eancia Social para informa\u00e7\u00f5es a partir dessa data das empresas do primeiro grupo do eSocial, as quais dever\u00e3o constar no PPP em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Esta Portaria entra em vigor no dia 1\u00ba de outubro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

ONYX DORNELLES LORENZONI<\/p>\n\n\n\n

Fonte: gov.br (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) em meio eletr\u00f4nico. DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3OPublicado em: 23\/09\/2021 | Edi\u00e7\u00e3o: 181 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 88 \u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio do…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[],"class_list":["post-1793","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1793","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1793"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1793\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1795,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1793\/revisions\/1795"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1793"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1793"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.epcontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}